TERMO DE ASSOCIAÇÃO - PLANO START

 

Inicialmente, agradecemos pelo seu interesse em ser uma startup associada da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE STARTUPS. 

 

O plano associativo é válido por UM ANO (12 meses), sendo renovado automaticamente ao final de cada ano, caso a startup não comunique seu desejo de não permanecer associada.  

 

Informamos que, após a confirmação do pagamento, o cadastro será analisado conforme os critérios estabelecidos no Estatuto Social da Associação. Essa análise tem a intenção de verificar a conformidade com os requisitos necessários para a sua continuidade como startup associada no plano escolhido; caso não se encaixe nos requisitos associativos, devolveremos o valor pago em um prazo de até 15 (quinze) dias úteis, mesmo prazo que será feita a análise de devolutiva sobre a continuidade como associada.

 

Para que sua (“startup”) se torne uma associada da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE STARTUPS, pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 19.939.915/0001-95, com sede na Alameda Vicente Pinzon, 54, terceiro andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-130, doravante denominada (“Abstartups” “Associação”).

 

Ressaltamos que é imprescindível a leitura, aceitação e observância deste Termo de Associação (“Termo”) do Estatuto Social da Associação. Caso não concorde com as condições aqui estabelecidas, não poderá se tornar startup associada. 

 

1. Deveres e responsabilidades enquanto startup associada

 

Como condição necessária para tornar-se uma startup associada, por meio do seu representante legal, neste ato, declara que:

 

1. leu, compreendeu e, portanto, reconhece e concorda com a integralidade dos termos do Estatuto Social (“Estatuto”) da Abstartups, disponível no site https://www.abstartups.com.br/;
2. reconhece e concorda que, no momento que precede à efetivação da associação e quando da efetivação da condição de startup associada, observará as seguintes condições abaixo estabelecidas:

 

1. reconhece ser de sua responsabilidade exclusiva as informações fornecidas no momento do cadastro no site da Abstartups, não cabendo responsabilização da Abstartups pelo fornecimento incorreto, inverídico e/ou incompleto dos dados da startup;
2. comunicar à Abstartups sobre qualquer alteração dos dados da startup, como, mas sem limitação à, nome e/ou encerramento das atividades, venda, alteração no quadro societário;
3. zelar pelo sigilo do seu login e senha de acesso ao portal da Abstartups (portal da associação), reconhecendo a sua integral responsabilidade pelas atividades associadas à sua conta no portal.

 

3. reconhece e concorda que, na condição de associada da Abstartups, a startup, por si e por seus representantes legais, sem prejuízo de outros deveres e obrigações estabelecidos por lei ou pelo Estatuto Social da Abstartups, cumprirá os seguintes deveres:

 

1. concorrer para a realização dos objetivos sociais da Abstartups, cumprindo e observando as disposições de seu Estatuto Social, disponível no site: https://abstartups.com.br/ 
2. comunicar qualquer mudança de endereço, bem como de atividade e/ou administração da startup;
3. zelar pela boa reputação e imagem da Abstartups perante a sociedade; 
4. respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral da Abstartups;
5. cumprir e aceitar as determinações e decisões da Diretoria da Abstartups, desde que estejam em conformidade com a lei, com o Estatuto Social e com as Assembleias realizadas;
6. comparecer às reuniões para as quais tenha sido convocada, às Assembleias e demais eventos patrocinados pela Abstartups (desde que convidada);
7. cooperar para o desenvolvimento e prestígio da Abstartups e difundir seus objetivos e ações;
8. apresentar e informar à alta administração da Abstartups qualquer irregularidade verificada; e
9. não incorrer em infrações, portando-se condizentemente com a sua condição de associada.

 

4. reconhece e concorda que a associação não lhe concede, salvo em caso de expressa autorização por escrito da Abstartups:

 

1. qualquer direito de representação da Abstartups, de forma que a startup não está autorizada a falar publicamente, divulgar escritos ou assumir qualquer tipo de obrigação em nome da Abstartups perante a imprensa ou qualquer outro meio de comunicação; e
2. qualquer direito de uso pela startup de qualquer marca, sinal distintivo, logo, material institucional ou qualquer propriedade intelectual de titularidade da Abstartups, salvo o selo de startup associada disponibilizado como benefício no portal da associação;

 

5. reconhece e concorda que, com a associação, a startup não assume nenhum tipo de cargo na Abstartups com poderes de decisão, coordenação e/ou administração de quaisquer assuntos relacionados à Abstartups, salvo os casos previstos pelo Estatuto Social;

 

6. reconhece e concorda que a Abstartups não distribuirá entre as startups associadas ou doadores quaisquer bônus, lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;

 

7. reconhece e concorda que a qualidade de startup associada é intransmissível;

 

8. reconhece e concorda que a startup inscrita no plano Start passará por um processo de análise e seleção realizado pela Abstartups, a fim de verificar sua conformidade para o vínculo associativo, conforme disposto no Estatuto Social. Caso não seja qualificada, a startup será devidamente informada sobre a impossibilidade de se associar.

 

9. reconhece e concorda que, para usufruir de alguns benefícios exclusivos, estará condicionado à resposta de outras perguntas, que serão disponibilizadas pela Abstartups durante a sua jornada como startup associada. Este preenchimento incluirá perguntas específicas destinadas a definir o perfil da sua startup, permitindo que a Abstartups ofereça benefícios e oportunidades personalizadas de acordo com os interesses e necessidades da startup. A oferta de benefícios estará, portanto, vinculada à análise do perfil da startup, com base nas informações fornecidas. Com o preenchimento das respostas (através de um formulário) a startup poderá ser contatada por investidores, manter-se acessível para conectar-se com outras startups associadas e mantenedores, além dos benefícios da sua categoria.

 

2. Associação no Plano Start 

A startup que optar pelo plano start terá escolha de pagar o valor à vista ou mensalmente. O pagamento será realizado de forma recorrente. Abaixo, os valores para o referido plano:

A renovação como startup associada ocorre automaticamente ao final de cada ano, a menos que a startup manifeste, por escrito, o desejo de cancelamento. A comunicação para o cancelamento da renovação deve ser realizada com antecedência mínima de 30 dias antes da data de renovação, para que não haja a cobrança automática do novo período.

A Abstartups se reserva o direito de atualizar os valores de associação a qualquer tempo, inclusive com a aplicação de reajustes anuais. Caso a startup associada não concorde com o novo valor, terá o direito de se desassociar, sem direito a reembolso do valor já pago referente ao período anterior.

A Abstartups enviará automaticamente o recibo referente ao pagamento da associação através do e-mail cadastrado. 

A startup tem ciência da sua condição de associada por 12 meses e caso deixe de realizar o pagamento mensal, a Abstartups se reserva o direito de protestar extrajudicialmente qualquer valor em aberto caso a startup associada deixe de realizar o pagamento da sua contribuição mensal ou anual. Ainda, o não pagamento da mensalidade após o vencimento, poderá acarretar na suspensão dos benefícios oferecidos até que a situação seja regularizada. 

 

A Abstartups poderá, ainda, adotar outras medidas legais cabíveis para a cobrança de valores em aberto, sem prejuízo do estipulado nas disposições do Termo de Adesão e no Estatuto Social.

 

3. Formulário de Associação no plano Start

 

A startup garante e concorda que ao fornecer as suas informações no formulário de associação, cumprirá com as obrigações previstas neste Termo. Ainda, a Abstartups não é responsável pelas informações prestadas pela Startup, mas reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso seja detectado que algum cadastro foi feito a partir de informações falsas, o plano associativo da startup poderá ser cancelado sem que haja direito a qualquer ressarcimento financeiro. 

 

É dever da startup manter seus dados atualizados, pois cadastros desatualizados impedirão o contato da Abstartups com startup e isso prejudicará as interações e também poderá ensejar a exclusão da startup como associada. A Abstartups realizará as comunicações através dos dados informados no cadastro e não poderá ser responsabilizada por qualquer comunicação que não chegou ao conhecimento da startup por falta de informações ou ausência de atualização do seu cadastro.

 

4. Migração de plano

 

É permitida a migração entre planos durante a vigência da anuidade ou após o encerramento desta. Para tanto: A startup associada no plano Start que optar por migrar para o plano Growth deverá efetuar o pagamento dos valores devidos da anuidade do Plano Growth para ter a sua migração concluída. Para migração do plano antes do encerramento do período de anuidade, deverá ser pago o valor total da anuidade do Plano Growth com um desconto correspondente ao número de meses não usufruídos pela startup associada no plano Start. A partir da migração a startup deverá seguir o Termo de associação para startups associadas no plano Growth. Caso tenha alguma dúvida sobre o procedimento de migração poderá entrar em contato através do e-mail contato@abstartups.com.br 

 

5. Benefícios

 

A concessão dos benefícios disponíveis no plano start estará condicionada à disponibilidade do respectivo serviço, podendo este ser influenciada por questões técnicas ou de limitação de número de participantes, por acontecimento de caso fortuito ou força maior e por mera discricionariedade da Abstartups. A impossibilidade de fruição temporária de qualquer benefício por parte da startup associada não configura hipótese de restituição motivada do pagamento da anuidade. A startup, desde já, isenta a Abstartups de toda e qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, diretos e indiretos, causados à própria startup ou a terceiros em razão da impossibilidade de fruição temporária de qualquer benefício.

 

A startup entende que alguns dos benefícios são oferecidos por parceiros da Abstartups, que possuem termos, condições e políticas próprias para o oferecimento de seus benefícios. A Abstartups, ao viabilizar o contato entre a startup e o parceiro, não poderá ser responsabilizada por garantir a disponibilidade e qualidade dos benefícios do parceiro, bem como não será responsabilizada por quaisquer incidentes ou insatisfação proveniente do serviço oferecido pelo parceiro.

 

Os benefícios desta categoria de startup associada estão disponíveis no link: https://hub.abstartups.com.br/associe 

 

6. Renovação, pedido de cancelamento e desassociação da startup

 

Não havendo manifestação em sentido contrário por parte da startup associada, a sua inscrição como filiada será renovada automaticamente a cada 12 meses.  Ao realizar a sua associação e efetuar o pagamento correspondente ao plano associativo, a startup associada poderá solicitar o seu cancelamento a qualquer momento, mediante comunicado por escrito, via e-mail contato@abstartups.com.br 

 

O cancelamento será efetivado em até 30 dias após o recebimento da solicitação, desde que não haja pendências financeiras ou obrigações em aberto. Caso existam valores em aberto, a startup associada deverá regularizar a situação antes do processo de encerramento de vínculo como associada. 

 

A ABSTARTUPS NÃO REALIZARÁ REEMBOLSO DE VALORES JÁ PAGOS, EM NENHUMA HIPÓTESE, INCLUINDO DESISTÊNCIA OU EQUÍVOCO DA ASSOCIAÇÃO. A simples impossibilidade de participação como startup associada ou mera desistência, não fundamentam a devolução de valores já pagos. 

 

Pressupõe-se que antes de realizar a sua inscrição e efetuar o pagamento a startup associada leia atentamente as regras aqui estabelecidas e conheça as diretrizes do Estatuto Social, principalmente, sobre seus direitos e deveres, bem como, relacionado aos benefícios que terá direito em cada categoria, não podendo alegar desconhecimento ou arrependimento posterior, visto que está enquadrada como startup associada e não como consumidora.

 

A Abstartups se reserva o direito de encerrar o vínculo associativo da startup nos casos de descumprimento com as disposições presentes neste Termo e no Estatuto Social, principalmente com relação ao artigo que menciona sobre os deveres da startup associada. 

 

7. Observância à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Abstartups declara que cumpre todas as obrigações legais aplicáveis à privacidade e à proteção de dados pessoais, conforme as leis e regulamentos relacionados à sua atividade. Compromete-se, ainda, a garantir a segurança dos dados pessoais aos quais tenha acesso em razão da execução deste termo, em conformidade com a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas setoriais sobre o tema. 

A startup associada, também deve ler atentamente e estar ciente sobre como os dados pessoais do seu representante legal serão tratados, conforme documento disponibilizado no ANEXO I, que é parte integrante e indissociável do presente Termo.

8. Propriedade Intelectual 

 

Sujeito aos termos e condições do presente termo, a startup associada concede à Abstartups uma licença limitada, não exclusiva e não transferível de sua marca (“Marca”) para usar, reproduzir e veicular as suas marcas somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações expressas no presente termo (“Licença”). A Abstartups compromete-se a respeitar as diretrizes de uso da marca da startup associada.

 

Não obstante a Licença aqui concedida, a startup associada permanecerá titular de sua marca, ficando a Abstartups obrigada a não realizar qualquer ato inconsistente com esta titularidade. Além disso, salvo dispositivo contratual expresso em contrário, a startup permanecerá titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual. A startup associada autoriza a Abstartups a divulgar seu nome e logo nos meios oficiais de comunicação da Abstartups, como forma de divulgar a marca associada. 

 

A startup aceita e concorda que todo material desenvolvido pela Abstartups no âmbito do objeto deste termo, seja para fins publicitários ou não, incluindo, mas não se limitando a fotos, vídeos, folders, panfletos, entre outros (“Materiais”), é de propriedade exclusiva da Abstartups. 

 

9. Autorização para Uso de Imagem e Voz relacionado ao representante legal da Startup

O(a) representante legal da startup associada autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem e voz, em qualquer formato (fotos, vídeos e gravações), pela Abstartups, para fins de campanhas promocionais e institucionais. Esta autorização abrange a divulgação direcionada ao público em geral e refere-se aos representantes ou sócios das startups associadas.

A autorização é válida para o uso da imagem e voz mencionadas em todo o território nacional e no exterior, sendo aplicada nos seguintes meios e formatos: outdoors, folders de apresentação, anúncios em revistas e jornais, páginas na web (incluindo home pages, Instagram, Facebook e outras plataformas de redes sociais), mídias eletrônicas ou qualquer outro meio de comunicação. 

Caso esteja plenamente de acordo com estes termos e condições, clique em ACEITAR OS TERMOS.

 

Caso necessite de mais informações ou ficou com alguma dúvida sobre o primeiro passo para se tornar uma startup associada, favor entrar em contato através do e-mail contato@abstartups.com.br 

 

Última atualização em 11 de abril de 2025.

 

ANEXO I

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Nome empresarial: Associação Brasileira de Startups

CNPJ:19.939.915/0001-95
Endereço: Alameda Vicente Pinzon, 54 – 3º andar – Vila Olímpia – Cep: 04547-130 – São Paulo / SP
Telefone: (11) 5506-0153
E-mail: adm@abstartups.com.br

Por meio deste, o/a representante legal da startup associada, que realizar a sua inscrição através do formulário inicial de associação, DECLARA e CONSENTE de forma expressa, livre, informada e inequívoca, para os devidos fins que foi informado(a) sobre as condições de coleta e tratamento de seus dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Associação fará a coleta dos seguintes dados pessoais do/a representante legal da startup associada para fins de adesão à associação, manutenção de cadastro e cumprimento das obrigações legais e estatutárias:

Nome completo
CPF

E-mail
Número de telefone

Cargo

FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais fornecidos serão utilizados para as seguintes finalidades:

1. Processamento da adesão e cadastro como representante legal da startup associada;
2. Contatar e apresentar a Abstartups, promovendo uma relação mais próxima, após o seu interesse em saber mais sobre nossa atuação.
3. Os dados coletados serão registrados em nosso banco de dados para facilitar o acompanhamento e o seu relacionamento futuro com a Abstartups;
4. Os dados serão utilizados para enviar atualizações periódicas sobre novidades, produtos e eventos da Abstartups, bem como, informativos sobre o ecossistema de inovação, envio de e-mails marketing relacionados a campanhas, ofertas especiais, promoções e outras comunicações personalizadas, tais como lembretes para responder mapeamento de startups; 
5. Cumprimento das obrigações legais, regulatórias e estatutárias;
6. Elaboração de relatórios e documentos internos, conforme necessário para o bom funcionamento da Associação;
7. Interesse legítimo da Associação para que atinja seus objetivos estatutários;
8. Para realização de mapeamentos, estudos diversos, estatísticas;
9. Exercício regular de direitos.

 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros estratégicos, prestadores de serviços contratados pela Associação, órgãos públicos ou entidades reguladoras, parceiros e patrocinadores, plataformas e sistemas utilizados internamente para a execução das atividades associativas. Ressaltamos que os seus dados serão compartilhados apenas quando necessário 

ou para cumprir com obrigações legais, sempre respeitando os limites e as finalidades estabelecidas neste termo, bem como, os princípios de necessidade, finalidade, segurança e transparência. 

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Como titular de dados, você poderá exercer seus direitos a qualquer momento e, portanto, caso queira ou tenha dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, poderá entrar em contato conosco pelo e-mail dpo@abstartups.com.br